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0016663-12.2017.4.01.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0016663-12.2017.4.01.3800/MGEXEQUENTE: NIVALDO DESIDERIO DOS REIS ADVOGADO(A): ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) EXEQUENTE: FREITAS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) SENTENÇA Finda a obrigação, uma vez que a parte executada cumpriu o julgado em relação à parte exequente, a teor dos documentos juntados aos autos, valores já depositados/sacados, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

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