0016662-37.2014.8.07.0015

Intimação

SEEU · VEPERA - Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - TJDFT

PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL Processo nº. 0016662-37.2014.8.07.0015 Processo nº: 0016662-37.2014.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): HERMYSTER RHAYCON DA SILVA DECISÃO Trata-se de análise da concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 e no Decreto Presidencial n.º 12.790/2025. Apesar de devidamente intimada (mov. 356), a ilustre Defesa não se manifestou até o momento. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do benefício (mov. 359.1). É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que o sentenciado não preencheu os requisitos necessários à concessão do indulto pleno previsto no art. 9º, VIII, do Decreto n.º 12.338/2024, uma vez que, reincidente, não estava em cumprimento do regime aberto na data limite de 25/12/2024, tendo em vista que somente implementou o citado regime em 25/02/2025 (mov. 333.1 e mov. 339.1); além disso, em 25/12/2024, o apenado não tinha pena remanescente inferior a 4 (quatro) anos. Outrossim, nota-se que o apenado não preencheu o requisito temporal necessário à concessão do indulto pleno previsto no art. 9º, VIII, do Decreto n.º 12.790/2025, uma vez que, reincidente e estando em cumprimento do regime aberto, não tinha pena remanescente inferior a 4 (quatro) anos na data limite de 25/ 12/2025. Diante do exposto, em virtude da ausência do requisito objetivo, o pedido de indulto.INDEFIRO Anote-se. Dê-se ciência às partes. BRASÍLIA-DF, data da assinatura digital. EDIFÍCIO JUIZ DE DIREITO JOSUÉ RIBEIRO DE SOUSA, SGAN - QUADRA 909 - MÓDULO D/E - BLOCO A, 1º ANDAR - ASA NORTE - BRASÍLIA/DF - CEP: 70.790-090 - Fone: (61) 3103-1509 - E-mail: vepera@tjdft.jus.br Camila Thomas Juíza de Direito Substituta