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TRF5 · 9ª Vara Federal AL
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016661-60.2025.4.05.8000 AUTOR: CICERO AMARO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA MACHADO DE MELO - AL14435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s)/sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a) visando o recebimento de créditos depositados nos autos. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo transcrito: - Declaração, em cujo teor deverá ser indicado o nome dos demais sucessores, caso existam, bem como de que não existem outros herdeiros, dando ciência, no mesmo instrumento, de que conhecem as penas pelo delito de falsidade, subscrita por cada um deles ou pelo representante legal em caso de incapacidade; - Instrumento procuratório dos sucessores habilitando o advogado subscritor da petição já anexada aos autos. Apresentada a documentação supra, dê-se vista dos autos a parte ré para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 9ª Vara
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