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TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível · Decisão
Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento nº 0106327-90.2025.8.19.0000 verifiquei que foi proferido acórdão negando provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que admitiu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial contábil produzido na Ação Revisional nº 0002420-68.1999.8.19.0014, para instrução destes embargos à execução, ressalvada a plena incidência do contraditório e a possibilidade de impugnação, esclarecimentos e complementação na forma do CPC (cópia em anexo). Em que pese não haver ainda o trânsito em julgado, considerando que não houve determinação de efeito suspensivo, nada obsta o prosseguimento do presente feito. Assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, voltem conclusos.
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