0016642-70.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46694/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843628 NÚMERO ÚNICO: 0016642-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830430 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600830430 EMBARGANTE - F.D.S.S...................... ADVOGADO - SABRINA ALEXIA DA SILVA BARBOSA - OAB: 17648/SE EMBARGANTE - D.L.D.J.S...................... ADVOGADO - SABRINA ALEXIA DA SILVA BARBOSA - OAB: 17648/SE EMBARGADO - L.S.D.J.S....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO FORMAL. BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DE EXAME DE DOCUMENTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE FILHOS (ART. 227, § 6º, CF). EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE COM ENCARGO FIXADO EM PATAMAR IDÊNTICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. QUESTÕES DISCUTIDAS1.1. A SUBSISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RELATIVIZOU OS EFEITOS DA REVELIA E ADMITIU DOCUMENTOS SOBRE A REALIDADE FAMILIAR DO ALIMENTANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. 1.2. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE FILHOS NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DE PERCENTUAIS ALIMENTARES DÍSPARES SEM FUNDAMENTAÇÃO EM NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO ALIMENTANDO. 1.3. A CARACTERIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO IDÔNEO PARA REFORMA DE MÉRITO FUNDADA EM MERO DESCONTENTAMENTO FÁTICO. 2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ALIMENTOS, A REVELIA NÃO OPERA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DADA A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DEBATIDOS (ART. 345, II, CPC), LEGITIMANDO A BUSCA DA VERDADE REAL SOBRE O FORMALISMO PRECLUSIVO. 2.2. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE OS FILHOS IMPÕE O TRATAMENTO EQUITATIVO DOS ENCARGOS ALIMENTARES DEVIDOS PELO MESMO GENITOR. COMPROVADA A OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE NO IMPORTE DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DE OUTRO FILHO, E AUSENTE PROVA DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DO EMBARGANTE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO ENCARGO REVISADO PARA PATAMAR IDÊNTICO (15%), EVITANDO-SE DISPARIDADE INJUSTIFICADA E O COLAPSO FINANCEIRO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. 2.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VINCULAM-SE À SANAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO. 3. DISPOSITIVO3.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA IMPROVÊ-LO, MANTENDO-SE HÍGIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.