0016631-43.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311500455 NÚMERO ÚNICO: 0016631-43.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A ADV. : RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167-MG ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS ADV. : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 405595-SP EXECUTADO : KARINE CORDEIRO DA SILVA SANTOS ADV. : RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054-SE EXECUTADO : JR IPHONES ADV. : RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054-SE INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADV. : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 405595-SP DECISÃO/DESPACHO....: I. NESSE PASSO, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO EM PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DE TERMO, SENDO O CRÉDITO TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, NA FORMA DO ART. 854, § 5º DO CPC/2015, CONFORME SEGUE PELA RESENHA EM ANEXO, ACOSTADA A FEITO NA CONDIÇÃO DE DOCUMENTO SIGILOSO; II. OUTROSSIM, RESSALVO QUE O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE É O DEPOSITÁRIO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA, A QUAL TEVE SEU BLOQUEIO ORDENADO POR ESTE JUÍZO, VIA SISTEMA INFORMATIZADO, SENDO QUE A SUA DESCONSTITUIÇÃO SÓ PODE SER REALIZADA ATRAVÉS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. QUANTO AO PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES APRESENTADO POR FUNDO DE INVESTIMENTOS CONFORME PETIÇÃO ACOSTADA AO FEITO NA DATA DE 16/06/2026(PGS. 355/356), DEFIRO O PLEITO VEZ QUE A CONTA DESTINO É DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA EXEQUENTE. POR FIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE, INDICANDO OBJETIVAMENTE A MEDIDA CONSTRITIVA PRETENDIDA, SOB PENA DE, ESGOTADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL, O FEITO SER SUSPENSO E POSTERIORMENTE ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC/2015.