0016626-32.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0016626-32.2023.8.26.0053 (processo principal 0123062-74.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - José Gonzaga do Nascimento - - Rubens de Souza Paulo - - José Conte Lopes Lima - - Ezio Peres Ramos - - João Nunes Duarte Netto - - Benedito José Dias - - Genildo Celerino da Fonseca - - Roberto Eiras Filho - - Efraim Gomes de Almeida - - Natalino Claro Pereira - - Delcio Gonçalves - - João Baptista Bachiega - - Milton Mackeldev - - Luiz Favaretto - - Demétrio Chiose - - Narciso do Rosário - - Osvaldo Bosnich - - Edgar Braghin - - João Severino Gonçalves Neto - - Getúlio Ramos - - João Belon - - Orlando de Vita - - Luiz José Soares - - Policarpo Ferreira de Passos - - Lourival Moraes de Oliveira - - Antonio Sobreira Rodrigues - - José Antonio de Oliveira Lopes - - Marcos Antonio de Oliveira - - Vicente Papa - - Carlos Gregório de Assis - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da sentença de fl. 29, visando à correção de supostos vícios de erro material e de omissão. O provimento jurisdicional recorrido julgou extinta a execução diante da satisfação integral do débito. Entretanto, alega a parte embargante que se constata a inexistência da satisfação integral do crédito titularizado pela Fazenda Pública, o que impede a extinção do feito. Argumenta que a determinação anterior deste d. Juízo autorizou o desconto dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública mediante desconto em folha de pagamento de cada um dos executados. Contudo, o informe emitido pela Diretoria de Benefícios Militares da SPPREV comprova de forma inequívoca que a ordem de desconto em folha foi cumprida apenas de maneira parcial. A SPPREV expressamente discriminou que o desconto foi implantado tão somente em relação aos inativos militares listados como vivos. Contudo, foi consignada exceção expressa quanto aos coexecutados falecidos, em relação aos quais o desconto em folha não pôde ser realizado. Ainda, postulaarecorrente pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que a FESP possa proceder à exata apuração do valor remanescente a ser executado em face dos demais devedores vivos. Nesse cenário, em atenção ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, determino a intimação da parte embargadapara, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)