0016624-95.2026.8.16.0001

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0016624-95.2026.8.16.0001(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Victor Martim Batschke Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. TESE FUNDADA NO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL E NA SUPOSTA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DECORRENTE DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPREENSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL JÁ RECONHECIDA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO PARA EXAMINAR A TESE RELATIVA AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E À TAXA SELIC. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONTRADIÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO. MERO ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO AO ANO DAS MENSALIDADES COBRADAS. CORREÇÃO PARA QUE CONSTE 2009, E NÃO 2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.