0016622-20.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016622-20.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz Antônio Gonçalves e Silva - Embargda: Maria Helena Cavalari Melendrez e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE PROPORCIONAL ÀS PARCELAS RECEBIDAS PELOS EXECUTADOS JUNTO À CONSTRUTORA. QUESTIONA-SE A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA CLÁUSULA 1.2 DO ACORDO E O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 113, 121 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE ALEGAR VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PELOS EMBARGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS; (II) ANALISAR SE A CONDUTA DOS EMBARGADOS CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME LEITURA ATENTA DA DECISÃO.4. A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS E NÃO DEIXOU DE APRECIAR QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO, MAS À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO OMISSA OU CONTRADITÓRIA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 121, 187, 422. CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004. STJ, AGRG NO RESP 1417199/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 01.09.2015. STJ, AGINT NO RESP N. 1.738.662/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 06.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magda Cristina Muniz (OAB: 217507/SP) - Daniel da Silva Gallardo (OAB: 305985/SP) - Dalmo Luiz Ferreira dos Santos Junior (OAB: 307899/SP) - 4º andar