0016614-05.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46796/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843561 NÚMERO ÚNICO: 0016614-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100283 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202200847196 AGRAVANTE - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A ADVOGADO - ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE - OAB: 42074/BA ADVOGADO - MARLON BRUNO COSTA OLIVEIRA - OAB: 37020/BA AGRAVADO - CARLA COSTA TARGINO HORA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-FATOS:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VISANDO AO CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E POR ONDAS DE CHOQUE.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE HOUVE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (OITIVA DA PARTE, OFÍCIOS E PERÍCIA); SE A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARESP) NO STJ; E SE É POSSÍVEL EXIGIR A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS PELA EXEQUENTE PARA QUE HAJA O CUSTEIO.III-RAZÕES DE DECIDIR:-PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: É PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA (OITIVA DA PARTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA) QUANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTE APENAS NO CUSTEIO MENSAL DE TRATAMENTO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E ORÇAMENTO/RECIBO, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.-EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO: O PROCESSO ENCONTRA-SE NA PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, RECURSO QUE, EM REGRA, É DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, AUTORIZANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA (ART. 520 DO CPC). A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DECORRENTE DO ACIDENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO, JUSTIFICANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMADA EM SENTENÇA.-PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VEDAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESPESA: O PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL ESTABELECEU QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA OCORRER NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU ORÇAMENTO CORRESPONDENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA DOCUMENTAL DO PRÉVIO DESEMBOLSO PELO EXEQUENTE PARA FINS DE CUSTEIO.IV-DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.