0016608-02.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016608-02.2026.8.27.2729/TOREQUERENTE: DEUSILIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): VALDEMIR FERREIRA DE LUCENA (OAB PB005986) REQUERIDO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado no evento 35, PET1, e evento 42, PET1, para determinar ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMAS - SISEMP que, a partir da intimação pessoal desta decisão na pessoa de seu representante legal, se abstenha de promover o cancelamento, a suspensão, a exclusão, o bloqueio ou qualquer restrição do vínculo do requerente e de seus dependentes junto ao plano de saúde operado pela UNIMED PALMAS, bem como de encaminhar notificações de cancelamento ou praticar atos preparatórios de exclusão, com fundamento nos débitos relativos às mensalidades de fevereiro e março de 2026 discutidos nestes autos. FIXO, para a hipótese de descumprimento injustificado, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil. CITE-SE o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMAS - SISEMP para, querendo, contestar o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, INTIMANDO-O, no mesmo ato, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor desta decisão, para imediato cumprimento da tutela ora deferida, servindo esta, por cópia, como mandado, na forma do evento 17, DECDESPA1 a fim de viabilizar o julgamento conjunto das demandas conexas (processo 0037015-29.2026.8.27.2729/TO, evento 24, DECDESPA1). Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.