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Publicações do processo
0016592-46.2008.8.19.0031
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Maricá- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
1) Presentes os requisitos legais, homologo os cálculos de fl. 252, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. À requerente para recolhimento do ITD. À Inscrição. 2) Recolhido o tributo e cientificada a Fazenda Estadual, ao Partidor. 3) Elaborado o esboço da partilha, vistas aos interessados (prazo 5 dias) e aos Doutores Fiscais. 4) Sem prejuízo, venha a certidão da Dívida Ativa Estadual em nome do autor da herança, no prazo de 15 dias, como requerido pela PGE à fl. 265. 5) Após, voltem conclusos.
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