2026-09-16 · TJSP
Processo 0016585-57.2010.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não Padronizados - Vistos. 1. Fls. 586: Providencie o interessado o recolhimento das custas relativas ao serviço de consulta e impressão junto às instituições financeiras, via SISBAJUD - TEIMOSINHA, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, no valor de R$115,26, para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema (Comunicado CSM nº 170/2011), no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, junte a parte exequente a planilha de débito atualizada. Após, tornem conclusos. 2. Fl. 585: Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SERPJUD, uma vez que o exequente não é beneficiário da gratuidade da justiça e, portanto, possui meios para realizar, por conta própria, a referida diligência. Ressalte-se que a pesquisa poderá ser efetivada diretamente pelo portal do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), inexistindo, portanto, necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada e pormeio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Int. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)