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TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0016568-89.2026.8.27.2706/TO AUTOR: JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO(A): RODRIGO DE FREITAS CAETANO (OAB DF068437) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO (OAB DF087932) ADVOGADO(A): TIAGO SANTANA QUEIROZ (OAB DF079993) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB TO011989A) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes conforme decisão de evento 10: 8. Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Ressalto que, conforme artigo 334, § 4ª, I do CPC, a audiência de conciliação SOMENTE não é realizada quando há manifestação EXPRESSA de AMBAS AS PARTES do desinteresse na composição consensual. Importante, ainda, mencionar que o CPC trouxe as figuras da conciliação ou mediação como obrigatórias na etapa do procedimento a ser seguido pelas partes da contenda. 8.1. Uma vez manifestado o interesse na realização de audiência, ao mínimo por uma das partes, DETERMINO que o cartório proceda com a inclusão do presente feito em pauta disponível para a realização de tal ato.
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