0016554-08.2026.8.17.2990

Intimação

TJPE · 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda · Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0016554-08.2026.8.17.2990 IMPUGNANTE: GREENFIELD TAMANDARE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA IMPUGNADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por GREENFIELD TAMANDARE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, conforme petição inicial acostada aos autos (ID 253539583). Verifica-se que a lide envolve ente público municipal na qualidade de impugnado, atraindo a competência absoluta, em razão da pessoa, das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, consoante as normas de organização judiciária do Estado de Pernambuco e o disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Constatada a incompetência absoluta deste Juízo cível comum para o processamento e julgamento do feito, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição imediata dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Olinda, com as devidas baixas e anotações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. OLINDA, 8 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito