0016525-47.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411300455 NÚMERO ÚNICO: 0016525-47.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : LUCIA MARIA CASTRO DE MENEZES - OAB: 6962-SE REQUERENTE : MARCELO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR ADV. : LUCIA MARIA CASTRO DE MENEZES - OAB: 6962-SE REQUERENTE : LUIS MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA ADV. : LUCIA MARIA CASTRO DE MENEZES - OAB: 6962-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 128341-SP ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO/SAQUE INDEVIDO DE SALDO PASEP EM QUE O PERITO ATUANTE NESTE FEITO JUNTOU O LAUDO PERICIAL EM 31/07/2026 E A PARTE REQUERIDA DELE DISCORDA DELE PARCIALMENTE (JUNTADAS DOS DIAS 25/08/2026 E 01/09/2026), ASSIM COMO A PARTE AUTORA DISCORDOU DE PARTE DELE POR MANIFESTAÇÃO JUNTADA EM 25/08/2026. A FIM DE EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA HIPÓTESE DE NÃO AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO, INTIME-SE O PERITO ATUANTE NESTE FEITO, COM CÓPIA DAS PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES EM 25/08/2026, 01/09/2026 E 25/08/2026 E DO PRESENTE DESPACHO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER/SUPRIR OS PONTOS IMPUGNADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO REQUERIDO, E, ASSIM, PROMOVER A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR E/OU ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 477, §2.º, II DO CPC. APRESENTADO O LAUDO COMPLEMENTAR, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL, NA FORMA NO ART. 477, § 1.º, DO CPC. FICA EXPRESSAMENTE CONSIGNADO, DESDE LOGO, QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NOVO PEDIDO ESCRITO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO NESTA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ELE DEVE SER FORMULADO DE MODO CONCENTRADO E EXAURIENTE NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CABENDO, NO PRAZO DERRADEIRO, TÃO SOMENTE A EXPOSIÇÃO DE CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS, VEDADA A DEDUÇÃO DE NOVAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO OU REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO POR PETIÇÃO ESCRITA. TAL DIRETRIZ DECORRE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.197.447), SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ APRESENTADA RESPOSTA AO PRIMEIRO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, NÃO ASSISTE À PARTE O DIREITO A UM SEGUNDO REQUERIMENTO ESCRITO DIRIGIDO AO PERITO. ASSIM, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL E JULGAMENTO DO FEITO, QUE JÁ SE ANUNCIA (ART. 10 DO CPC). CUMPRA-SE, CERTIFICANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS E OCORRÊNCIAS.