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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3245481/RJ (2026/0137486-6) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:ANDRE ARLEY DE MORAES OSORIO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO:RODRIGO BATISTA DE MELO CARVALHO - RJ149044 Vista à(s)
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