0016503-24.2021.8.26.0564

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016503-24.2021.8.26.0564/SP EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES TRIVELONI (OAB SP411473) ADVOGADO(A): EDMILSON TRIVELONI (OAB SP139633) EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência de 407.1. Verifica-se que a própria exequente está com solicitação médica para o tratamento, conforme guia do evento 381, DOC2. Os documentos de autorização acostados pela executada (400.3/400.4) estão no nome da filha da exequente, não restando demonstrado que a própria exequente esteja apta a realizar o exame na clínica credenciada. Ademais, constata-se que a validade da VPP é de 04/09/2026, quando na realidade a executada deveria incluir o exame "Vitamina D - 25 OH" no rol de exames autorizados pela seguradora no plano de saúde da exequente, nos termos do item '1' do acordo de fls. 26/31 dos autos principais (SAJ). Não há qualquer previsão no acordo homologado com relação a prazo de validade para atendimento do referido exame. Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar as autorizações dos eventos 400.3/400.4 para realização do EXAME VITAMINA D - 25 OH pela própria exequente, SANDRA APARECIDA FERNANDES, na rede credenciada, sem limite de validade. No mais, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis em relação ao descumprimento da decisão 390.1 pela executada. Intime-se.