0016492-89.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47874/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843256 NÚMERO ÚNICO: 0016492-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500832242 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500832242 EMBARGANTE - VALDENES FERREIRA ADVOGADO - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE ADVOGADO - MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910/SE ADVOGADO - BEATRIZ MENEZES DE CARVALHO - OAB: 15518/SE EMBARGADO - JOSE MESSIAS DE CARVALHO ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE EMBARGADO - JOSE PEDRO DE FREITAS ADVOGADO - MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699/SE EMBARGADO - JOSE RIVERALDO BRIGIDO ADVOGADO - JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE EMBARGADO - ROSENILDO ARAGAO OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE EMBARGADO - ANA MARIA CARVALHO ANDRADE RABELO ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE EMBARGADO - CRISTIANE ANDRADE SANTOS ADVOGADO - CAMILA SOCORRO DE MORAES CURVÊLLO - OAB: 10352/SE EMBARGADO - GENILSON DOS SANTOS ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE EMBARGADO - RODRIGO VITORIO DE SOUZA ADVOGADO - CAMILA SOCORRO DE MORAES CURVÊLLO - OAB: 10352/SE EMBARGADO - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SERGIPE LTDA - COOPERTALSE ADVOGADO - IURY ANDRADE BARBOSA - OAB: 14319/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA. AUTONOMIA COOPERATIVA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSI-FATOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À ENTIDADE, BEM COMO SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA DAS COOPERATIVAS (ART. 5º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), À APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI Nº 5.764/1971, AOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTOS NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, À POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE ASSOCIADO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA E À SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO APRECIAR AS TESES RELATIVAS À AUTONOMIA DAS COOPERATIVAS, À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL, À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMBARGANTE E À EXCLUSÃO JUDICIAL DO ASSOCIADO, JUSTIFICANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NA FORMA DO ART. 1.022 DO CPC.III-RAZÕES DE DECIDIR-O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES ATINENTES À AUTONOMIA DAS COOPERATIVAS E À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL, ASSENTANDO QUE TAIS PRINCÍPIOS NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO E NÃO IMPEDEM A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, DOLO, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA LEI Nº 5.764/1971.-A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU DE FORMA ESPECÍFICA OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL A PARTIR DE PROVAS PERICIAIS, RELATÓRIOS TÉCNICOS E PROVA TESTEMUNHAL, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COOPERATIVA E QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. A REFERÊNCIA À EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO EMBARGANTE CONSTITUIU ELEMENTO CORROBORATIVO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA CONDENAÇÃO.-O JULGAMENTO TAMBÉM APRECIOU A QUESTÃO RELATIVA À EXCLUSÃO DO ASSOCIADO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 33 A 36 DA LEI Nº 5.764/1971, CONCLUINDO PELA LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE GESTÃO TEMERÁRIA, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.-A PRETENSÃO RECURSAL EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.-A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV-DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECEM-SE OS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.