Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Tendo em vista o decurso do prazo decadencial disposto no Art. 38 do C.P.P, e com fulcro no Art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE pela decadência e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Dê-se ciência ao MP e à Defesa Técnica, caso constituída. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Além do diário
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.
Consultar este processoPessoa física
Informe seu documento na tela de consulta e veja as opções disponíveis.
Consultar por CPFPessoa jurídica
Continue na consulta para empresa, com as condições apresentadas na plataforma.
Consultar por CNPJ