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TJRJ · SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016481-28.2026.8.19.0000 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0024956-39.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00199255 AGTE: GSR SHOPPING LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 AGDO: ÓTICA MAXVISION LTDA ME ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-066792 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SOB PENA DE MULTA. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 551, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. MULTA COM NATUREZA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO e DES. MAURO PEREIRA MARTINS.
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