Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório do 3º Juizado Especial Cível · Decisão
A Teoria Menor, adotada em nosso ordenamento jurídico, dispensa a prova de fraude e da má administração e está em consonância com o § 5º do art. 28 do CDC. Desconsidero a personalidade jurídica da ré , nos termos do artigo 28 do CDC, devendo os sócios apontados às fls. 51 e 637 responderem com seus bens particulares. Diante do acima fundamentado DETERMINO: 1- Inclua-se o nome dos sócios acima indicados no pólo passivo. 2- Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia executada, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor, na forma do artigo 523 do CPC.
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