2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0016455-12.2018.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HELOISA HELENA FULANETTI DE OLIVEIRA CPF: 576.453.536-00 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CHALE CPF: 18.392.548/0001-90 CERTIDÃO (SEI nº 0075870-76.2025.8.13.0377 - Precatório) Certifico e dou fé que analisando o processo SEI nº 0075870-76.2025.8.13.0377, verifiquei a(s) seguinte(s) pendência(s): - PIS/PASEP ou NIT da parte Autora. - PIS/PASEP ou NIT da Advogada da parte Autora. Certifico, ainda, que se encontra pendente o fornecimento dos dados para Instrução do Ofício Precatório, cujo formulário encontra-se em anexo. Lajinha, data registrada no sistema. Otaviana Rosário Huebra Gerente de Contadoria