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0016453-51.2023.8.26.0071

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 0016453-51.2023.8.26.0071/03 - Precatório - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados - Vistos. Por ora, ante a planilha de fls. 78/85, determino que 1. No prazo comum de 05 dias digam as partes sobre o levantamento. O pedido de levantamento deverá conter 'declaração' informando se a procuração se encontra válida e operante. Não sendo o caso, deverá ser juntado novo mandato. Também deve ser informada a existência ou inexistência de 'cessão de crédito' parcial ou total; 2. Havendo óbito ou impedimento do credor, providencie a habilitaçãodo(s) sucessor (ES) ou representante; 3. No mesmo prazo poderá a executada apresentar impugnação ao levantamento, destacando o montante que entende controvertido. O precatório será extinto após o levantamento, salvo quando constar informação de insuficiência de depósito ou de pagamento parcial do precatório. Int. - ADV: FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP)

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