0016444-44.2017.8.19.0023

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0016444-44.2017.8.19.0023/RJ APELANTE: SILVANA SOUZA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MORENO DE LUCENA (OAB RJ181938) APELANTE: CONSULTORIAS EMPRESARIAIS QUADRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (OAB RJ106941) APELANTE: PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO (OAB RJ159063) ADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (OAB RJ053126) APELADO: ROSSI RESIDENCIAL SA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELADO: ANTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) APELADO: BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELANTE: SILVANA SOUZA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MORENO DE LUCENA (OAB RJ181938) APELANTE: CONSULTORIAS EMPRESARIAIS QUADRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (OAB RJ106941) APELANTE: PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO (OAB RJ159063) ADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (OAB RJ053126) APELADO: ROSSI RESIDENCIAL SA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELADO: ANTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) APELADO: BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A ADQUIRENTE PRETENDE A REVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES, A REPETIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS E A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO IMÓVEL, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DAS PARTES. 2. PEDIDO RECURSAL DA AUTORA DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA E DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO. PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL APENAS SUBSIDIARIAMENTE E CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. 3. COTAS CONDOMINIAIS EXIGIDAS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES E DA IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. TEMA Nº 886 DO STJ. 4. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CÁLCULO TÉCNICO OU PROVA DE INCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDA NO FINANCIAMENTO. ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC NÃO ATENDIDO. 5. FALHA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO E AO REGISTRO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA DE R$ 5.000,00 ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 6. CORRETORA QUE SE LIMITOU À INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE INCORPORAÇÃO OU CONSTRUÇÃO, INTEGRAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA, CONFORME O TEMA Nº 1.173 DO STJ. 7. ADMINISTRADORA CONDOMINIAL INCLUÍDA NA DEMANDA EM RAZÃO DA EMISSÃO DOS BOLETOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. ATUAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, POR CONTA E ORDEM DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO, NO FINANCIAMENTO OU NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 8. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSOS DA CORRETORA E DA ADMINISTRADORA CONDOMINIAL PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA ELAS. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES É LEGÍTIMA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE IMITIDO NA POSSE. 2. O CORRETOR QUE SE LIMITA À INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO RESPONDE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. 3. A ADMINISTRADORA CONDOMINIAL QUE APENAS EMITE OS BOLETOS POR CONTA E ORDEM DO CONDOMÍNIO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS À INCORPORAÇÃO E À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO IMÓVEL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 98, §3º, 141, 373, I, 487, I, 492 E 1.013; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406, §1º, 722, 723 E 1.336, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 886, RESP Nº 1.910.280/PR; STJ, TEMA Nº 1.173, RESP Nº 2.008.542/RJ; STJ, TEMA Nº 1.059; SÚMULA Nº 362 DO STJ; TJRJ, APELAÇÕES Nº 0918344-93.2023.8.19.0001 E 0227327-16.2009.8.19.0001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso de SILVANA SOUZA COSTA e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, não se conhecendo do pedido de restituição incondicionada dos valores pagos a título de entrada e das despesas de escritura e registro, por inovação recursal; DAR PROVIMENTO ao recurso de QUADRA IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, na forma do art. 487, I, do CPC; DAR PROVIMENTO ao recurso de PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA., para, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, na forma do art. 487, I, do CPC; MANTER, em relação a ROSSI RESIDENCIAL S.A., BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ANTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a condenação solidária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, com a adequação dos consectários legais e dos ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.