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TJRJ · 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0016442-31.2026.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0016442-31.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00674748 RECTE: RUBI ENGENHARIA LTDA RECTE: JORGE MANUEL REGO ALVIM BRANQUINHO RECTE: ANA CAROLINA CAMPOS PINTO ALVIM ADVOGADO: FÁBIO GARIBE OAB/RJ-232488 RECORRIDO: WAGNER ASSUMPÇÃO ARAUJO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-176012 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
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