2026-09-16 · TJSP
Processo 0016440-82.2018.8.26.0053 (processo principal 1055658-71.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Auto Posto Praia da Enseada - Auto Posto Praia da Enseada Ltda - Vistos. Ante a provável expiração do MLE expedido na modalidade "comparecer ao banco", re-expeça-se o Mandado de Levantamento, visando a quitação do débito. Nesse sentido, manifeste-se a exequente sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias. No mais, ciência ao cartório do requerimento formulado pelo Ente Público. "Outrossim, antes da expedição do respectivo MLE, a FESP requer que o cartório verifique se o nº do CNPJ do ente fazendário consta no cadastro da referida conta e, em caso negativo, que tal dado seja devidamente complementado, evitando problemas futuros por ocasião do levantamento judicial.". Intime-se. - ADV: EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), RENATO VILELA DA CUNHA (OAB 235932/SP), LIVIO PIVA JUNIOR (OAB 187810/SP)