Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0016436-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Lucas, registrado civilmente como LUCAS GABRIEL DA SILVA LIMA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas de fls. 114 a 116. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária I de Reginópolis. - ADV: LUCIMARIO JOSE DA SILVA (OAB 99498/SP)
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0016436-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Lucas, registrado civilmente como LUCAS GABRIEL DA SILVA LIMA - Vistos. O crime objeto desta execução ocorreu em 16 de maio de 2024. A Lei n. 14.843/2024 entrou em vigor em 11 de abril de 2024 e, dentre outras disposições, vedou a saída temporária para visita à família ou outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Portanto, por ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido defensivo de saída temporária. Intime-se. - ADV: LUCIMARIO JOSE DA SILVA (OAB 99498/SP)
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