0016430-29.2017.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0016430-29.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0016430-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00510475 RECTE: ROSENI ANJO DE FREITAS FERERIRA RECTE: ROSINEIA ANJOS FREITAS DE CARVALHO RECTE: ROZIMAR DOS ANJOS FREITAS FERREIRA DE ARAÚJO RECTE: DAVID DOS ANJOS FREITAS RECTE: JOSÉ LUCIO DE FREITAS FILHO RECTE: LUCIANO DOS ANJOS FREITAS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS INÁCIO DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-247590 RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0016430-29.2017.8.19.0001 Recorrentes: ROSENI ANJO DE FREITAS FERREIRA e OUTROS Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.1402/1432, com fundamento no artigo 105, III, "b", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 1339/1354 e fls.1386/1398, assim ementados: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUPRESSIO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA RECEBEU OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DO BANCO RÉU. PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL ALEGA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA QUE NÃO FORAM CELEBRADOS POR ELA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E CONDENA A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA, COM ACRÉSCIMOS, BEM COMO POR DANO IMATERIAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. APELO DAS PARTES, O RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PLEITOS DA AUTORA SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ENQUANTO ELA PRETENDE QUE OS JUROS, INCIDENTES SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO, PASSEM A FLUIR A PARTIR DO MOMENTO QUE SE INICIARAM OS DESCONTOS E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO DEVEM SUBSISTIR NA HIPÓTESE, DIANTE DA CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS; (II) ESTABELECER SE EVENTUAL RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA E VALIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, MUITO EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA CONCLUÍDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO SÃO DA AUTORA, TAL CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE, JÁ QUE SE INFERE DOS AUTOS QUE HOUVE O DEPÓSITO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. 4. NESSA TOADA, OBSERVA-SE QUE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FORAM CREDITADOS EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA AUTORA, FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 341 DO CPC. 5. AUTORA QUE PODERIA TER DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA POR PARTE DO BANCO RÉU, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO FEZ. 6. APLICA-SE AINDA AO CASO A TEORIA DA SUPRESSIO, UMA VEZ QUE A AUTORA PERMANECEU INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS, APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS QUE ALEGAVA COMPROMETER PARCELA SUBSTANCIAL DE SUA RENDA, COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS. 7. AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RÉU, POR INEXISTIR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E TRANSPARÊNCIA, DIANTE DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA. 8. INEXISTE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMOS, CUJOS VALORES FORAM RECEBIDOS PELA DEMANDANTE, NÃO SE CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA NEM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 9. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE ACOLHE. 10. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DO BANCO RÉU, PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL SEM CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FICANDO PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO QUE, APESAR DA CONCLUSÃO PERICIAL DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HOUVE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE E INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE CINCO ANOS, PARA FAZER CESSAR OS DESCONTOS COM A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. NOS ACLARATÓRIOS, A EMBARGANTE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS, À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PELO BANCO E AOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ORIGINÁRIO, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AOS DEPÓSITOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM CONTA DA PARTE AUTORA, DE MODO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AO RECONHECER QUE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA À AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA NA FASE INSTRUTÓRIA. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA, CABENDO À PARTE AUTORA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. 6. AINDA QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA APONTADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO POSTULANTE, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ILICITUDE IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS ACLARATÓRIOS REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA NAS RAZÕES SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 9. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 341, 373, I, e 1.022; CC, art. 212, IV. Jurisprudência relevante mencionada: STJ, EDcl no REsp nº 1.803.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 18.04.2022". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 6º, VII, do CDC. Aduz que "em razão do Recorrido não comprovar a contratação do empréstimo consignado no valor de R$ 1.112,63, debitado ao longo de 05 (cinco) anos, acrescido a não comprovação de depósito no valor dos 02 (dois) contratos apresentados, requer, sejam considerados NULOS os 03 (três) contratos" (fl. 1430). Argumenta, ainda, que "o fato da Recorrente sofrer o constrangimento de ter empréstimo consignado fraudado e não comprovado, por si só, já é motivo para reforma do v. Acórdão, pois comprovado o desgosto da Autora de ter seus rendimentos diminuídos, obrigando-se ainda a provar sua inocência, enquanto fraudadores se beneficiaram com a aprovação dos empréstimos consignados, que foram cobrados, não importando a quem tenha sido beneficiado" (fl. 1431). Contrarrazões apresentadas às fls. 1516/1528. É o brevíssimo relatório. Na presente hipótese, não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br