0016428-10.2026.5.15.0000

Intimação

TRT15 · Assessoria de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Precat 0016428-10.2026.5.15.0000 REQUERENTE: ADRIANA ORTIZ DOS SANTOS CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc3c8da proferido nos autos. DESPACHO Diante da(s) irregularidade(s) formal(is) insanável(is) verificada(s) na Requisição de Pagamento (RP) devolvida em diligência nesta data, relacionada ao processo em epígrafe e apontada(s) pela Assessoria de Precatórios, conforme segue: Para atender às diretrizes estabelecidas no Art. 15 da Resolução 303/2019, CNJ, os valores devem ser atualizados no momento da expedição do precatório e o encaminhamento para validação no prazo máximo de 30 dias após a atualização. Solicite-se ao juízo de execução a retificação e adequação, devendo-se inserir nova RP (excluindo-se a devolvida) e expedir novo Ofício Precatório. Feitas as correções, deverá a origem encaminhar a nova RP, via sistema GPrec à Assessoria de Precatórios para análise e expedição do Requisitório ao ente público devedor, se o caso. Ressalte-se que o pré-cadastro não foi validado na Assessoria de Precatórios, sendo necessário a urgente regularização para o devido prosseguimento. Determino a extinção do presente processo. Encaminhe-se cópia deste despacho à Vara do Trabalho, para providências. Cumpra-se. Campinas, 2 de setembro de 2026. Ana Paula Pellegrina Lockmann Desembargadora Presidente do TRT da 15ª Região Intimado(s) / Citado(s) - A.O.D.S.C.