0016408-88.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46882/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843053 NÚMERO ÚNICO: 0016408-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821227 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600821227 EMBARGANTE - ADILSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO - ADELINE DE OLIVEIRA BASTOS - OAB: 15496/SE EMBARGADO - AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A. ADVOGADO - CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL - OAB: 105688/RJ EMBARGADO - ARTERIS S.A. ADVOGADO - JÚLIO CHRISTIAN LAURE - OAB: 155277/SP ADVOGADO - GUSTAVO PEREIRA DEFINA - OAB: 168557/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO DISSABOR COTIDIANO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR CONSIDERAR QUE O FATO CONFIGUROU MERO DISSABOR COTIDIANO, SEM LESÕES FÍSICAS, ABALO PSICOLÓGICO EXTRAORDINÁRIO OU RETENÇÃO DESARRAZOADA DO VEÍCULO NO LOCAL. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CONTRADIZ O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA MODIFICAR O JULGAMENTO OU REAPRECIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OCORRER INTERNAMENTE NA DECISÃO, PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUAS PREMISSAS E CONCLUSÕES, E NÃO SE CONFUNDE COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, POIS OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONSTITUEM INSTITUTOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES.O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E LOGICAMENTE ENCADEADA AO RECONHECER O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE PREJUÍZO PATRIMONIAL, MAS AFASTAR A LESÃO À ESFERA DIGNITÁRIA DA PARTE AUTORA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO AFASTA IMPLICITAMENTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E A ALEGADA GRAVIDADE DO RISCO AO CONCLUIR QUE O FATO OCASIONOU APENAS IRRITAÇÃO PASSAGEIRA, SEM LESÕES FÍSICAS, ABALO PSICOLÓGICO EXTRAORDINÁRIO OU RETENÇÃO DESARRAZOADA DO VEÍCULO.O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO CONSTITUI CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO O DANO MORAL É RECONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL SUA ANÁLISE FICA PREJUDICADA DIANTE DA CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO DANO EXTRAPATRIMONIAL.A PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES REVELA MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS E BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE CATEGORIAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. 2. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO E DECORRE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUAS PREMISSAS E CONCLUSÕES. 3. A DECISÃO FUNDAMENTADA NÃO É OMISSA APENAS PORQUE DEIXA DE REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. 4. A CONCLUSÃO DE QUE O FATO CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PREJUDICA O EXAME DE SUA FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.