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Processo 0016408-31.2018.8.06.0119

Tribunal
TJCE
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2
Período das publicações
02/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo n. 0016408-31.2018.8.06.0119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JAQUELINE HERBSTER BARRETO APELADO: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE Ementa: direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e cobrança. Servidora pública municipal aposentada.

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