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Publicações do processo
0016399-89.2024.8.16.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0016399-89.2024.8.16.0019(Recurso Inominado) Relator(a):Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ANO DE 2014. PERÍODO POSTERIOR E ANTERIOR PRESERVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 18.277/2014 QUE ATRIBUIU AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA CASO ELE DEIXE DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO ANO DE 2010, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI. INAPLICABILIDADE DA ALÍNEA G, INCISO I DO ART. 6º DA LEI N.º 14.260/2003, INCLUÍDA PELA LEI N.º 18.277/2014. IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DA SÚMULA N.º 585 DO STJ. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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