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TJPR · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: pg-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016380-15.2026.8.16.0019 Processo: 0016380-15.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): GISELE JANDIRA FERREIRA DE SOUZA Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Recebo o recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 2. Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente, querendo, as contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 42, §2o, da mesma lei. Esclareça-se que as contrarrazões devem obrigatoriamente ser apresentadas por meio de advogado (art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95). 3. Após apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se e distribuam-se os autos alguma das E. Turmas Recursais do Estado do Paraná. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
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