0016377-36.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

USUCAPIÃO PROC.: 202410100424 NÚMERO ÚNICO: 0016377-36.2024.8.25.0001 REQUERENTE : TEREZINHA DOS SANTOS SANTANA ADV. : DANIEL DOS SANTOS PIRES - OAB: 10531-SE REQUERIDO : IMOSEL IMOBILIARIA SERGIPE LTDA - ME DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM FAVOR DE TEREZINHA DOS SANTOS SANTANA SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA JORNALISTA JUAREZ CONRADO DANTAS, S/N, LOTE 10, ANEXO 10, LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL MARIVAN ZONA SUL, BAIRRO SANTA MARIA, CEP 49039-083, ARACAJU/SE, COM OS LIMITES, CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES EXATAS CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA QUE INSTRUEM A INICIAL. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO / TÍTULO HÁBIL PARA O COMPETENTE REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 226 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73), DEVENDO A PARTE INTERESSADA PROVIDENCIAR AS CAUTELAS E OS PAGAMENTOS EMOLUMENTARES DE PRAXE, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS AO REGISTRO, CONFORME O ART. 98, § 1º, INCISO IX, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.