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TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA em face da decisão de ID2297, por meio da qual alega que houve erro material na homologação de sentença id 2273, porque não foi especificado qual foi o acordo homologado naquela ocasião incorrendo em vício de obscuridade. Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, conforme arts. 1.022 , II , do CPC e 897-A da CLT , não servindo à rediscussão de matéria já decidida. No caso, a decisão embargada apresentou obscuridade. Verifica-se que o acordo homologado por sentença encontra-se id 2.276/2.290, tendo em vista ser o único acordo celebrado entre a DaVita e o Espólio de Sr. Ricardo Varella nestes autos. Acolho os embargos de declaração opostos para esclarecer a obscuridade apontada e dizer que a sentença homologou o acordo que se encontra id 2276/2290 ( Espólio de Sr. Ricardo Varella). Mantenho no mais a decisão apontada. Intimem-se.
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