0016366-70.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Juizado Especial Criminal de Aracaju · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202545100386 NÚMERO ÚNICO: 0016366-70.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MISLENE DOS SANTOS ADV. : GLAUBER DE FREITAS MENDONÇA - OAB: 6331-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MISLENE DOS SANTOS PELO DELITO DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CP, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 12, INCISO I E § 1º, DO DECRETO Nº 12.790/2025. PROCEDA-SE À IMEDIATA DESVINCULAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NO SISTEMA, CONSOANTE REQUERIDO À FL. 174, MANTENDO-SE UNICAMENTE O ADVOGADO CONSTITUÍDO HABILITADO NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, OBSERVANDO-SE A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DENUNCIADA, BASTANDO A PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO CONSTITUÍDO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 105 DO FONAJE. NOTIFIQUE-SE O MP. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.