0016362-95.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016362-95.2023.8.26.0576/SP EXEQUENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE CONSTRUCOES POPULARES EMCOP - LTDA ADVOGADO(A): IVANA CRISTINA HIDALGO (OAB SP184378) ADVOGADO(A): RENATO DE ALMEIDA LOMBARDE (OAB SP225848) ADVOGADO(A): FERNANDO ARAUJO DO VALLE (OAB SP307475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do noticiado descumprimento do acordo, determino a intimação da executada Maria de Fátima da Silva Alves para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o débito relativo ao acordo homologado nos autos ou desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação, sob pena de despejo. Para tanto, deverá a exequente providenciar o recolhimento da taxa necessária à prática do ato, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente informando nos autos se houve a regularização ou a desocupação voluntária do imóvel. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.