Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Diante da concordância do Município (fls. 432), expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme requerido pelo perito. Cumprida a obrigação, expeça-se mandado de pagamento, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação.
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