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TRF5 · 2ª Vara Federal SE
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0016354-61.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: CONCEICAO CARDOSO DE JESUS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LAIS PEREIRA MORAES - SE6968 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DIEGO MELO SOBRINHO - SE5221 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: KEVEN FARO DE CARVALHO - SE10796 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SARA GONCALVES PINHEIRO - SE10256 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FELIPE PANTA CARDOSO - SE7116 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Converta-se a classe deste feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem inversão de polos. 2. Cumprida a providência contida no item anterior e considerando: que a obrigação de fazer já foi cumprida; não ter havido condenação em custas processuais (diante da isenção legal dos litigantes) e nem em honorários advocatícios (por se tratar de mandado de segurança); intimem-se as partes e o MPF apenas para terem ciência do trânsito em julgado e, a seguir, arquivem-se estes autos. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.
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