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TJMA · 2ª Câmara Criminal · Despacho (expediente)
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0016346-09.2019.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: GERAULIDES MENDONÇA CASTRO. APELADO: AYRTON DOS SANTOS SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DENISE BARROSO NEPOMUCENO. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que as razões das apelações foram juntadas ao Id 58535820, bem como foram apresentadas as contrarrazões pelo apelado (Id 58535827). Ante o exposto, remetam-se à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de setembro de 2026. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
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