Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRF5 · 31ª Vara Federal PE
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016328-75.2025.4.05.8302 AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE FARIAS MENDES - PE52524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial, sob o argumento de preencher os requisitos legais exigidos. A parte autora peticiona nos autos requerendo a dispensa do exame pericial alegando que " A deficiência, que ensejou a concessão do benefício original em 2008, permanece hígida e constitui fato incontroverso nos autos." Da análise dos autos verifica-se que o benefício assistencial cessado foi concedido em 2008, e conforme petição do id: 169956536, a parte autora teria recebido o benefício de 2011 a 2025. Em consulta ao Sistema SABI não foi localizado nenhum laudo pericial, conforme anexo de id: 185011629. Os benefícios assistenciais por incapacidade têm por peculiaridade revisões períódicas, a cada dois anos, com o fito de avaliar a manutenção das condições que lhe deram origem, conforme redação do art 21 da lei 8742/93: "Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem." À luz do exposto, indefiro o pedido de dispensa de exame pericial. Dê-se regular prosseguimento ao feito. Caruaru/PE, data da movimentação. RAISA DA SILVA COSTA CARMO Juíza Federal da 31ª Vara/PE
TRF5 · 31ª Vara Federal PE
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0016328-75.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE FARIAS MENDES - PE52524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Caruaru, 8 de setembro de 2026
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal