0016328-27.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46657/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600142878 NÚMERO ÚNICO: 0016328-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202654000138 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) IMPETRANTE - MANUEL JARIO DE MELO EVANGELISTA ADVOGADO - GUILHERME BARRETO PRATA SILVA - OAB: 15533/SE ADVOGADO - JOSÉ RAPHAEL PASSOS MATOS - OAB: 13449/SE IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO IMPETRADO - ARTHUR SERGIO DE ALMEIDA REIS INTERESSADO - MUNICIPIO DE LAGARTO ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E TERCEIRIZAÇÕES DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784/STF (RE 837.311/PI). CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA E ABSTENÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. REFERENDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. QUESTÃO EM ANÁLISEANÁLISE, EM SEDE DE REFERENDO PELO TRIBUNAL PLENO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EDITALÍCIAS PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. CONTROVÉRSIA FOCADA NA CARACTERIZAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRENTE DE SUPOSTA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MEDIANTE A MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E TERCEIRIZAÇÕES PARA AS MESMAS FUNÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. II. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311/PI, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 784), CONSOLIDOU A TESE DE QUE A EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS CONVERTE-SE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CASO DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURADA, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, PELO PREENCHIMENTO PRECÁRIO DAS FUNÇÕES POR TERCEIROS. A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS (REGISTROS DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE  CNES, FLS. 396/463) REVELA ELEMENTOS INDICATIVOS DA MANUTENÇÃO HABITUAL DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E PARCERIAS VIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS). O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) RESULTA DA IMINÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME HOMOLOGADO EM 2024 (FL. 95), CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA ESVAZIAR A UTILIDADE DE EVENTUAL CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA AO FINAL DA DEMANDA. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, AFIGURA-SE MAIS ADEQUADA A ADOÇÃO DE PROVIMENTO CONSERVATÓRIO  LIMITADO À RESERVA DE 01 (UMA) VAGA E À VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS  SEM ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO E POSSE. III. DISPOSITIVODECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REFERENDAR A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.