0016322-17.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754100 NÚMERO ÚNICO: 0016322-17.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500337 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - WAGNER BISCHOF PONTES ADVOGADO - WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548/SE APELANTE - MUNIZ IMOBILIARIA - ME ADVOGADO - WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548/SE APELADO - VALDINEIDE MANGUEIRA ADVOGADO - MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365/SE APELADO - ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO LOCADOR, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA REQUERIDA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E FACULTOU ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CPC, MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INÉRCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES CONSIGNADOS NO PRÓPRIO LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA ELABORADO PELA REQUERIDA. FIAÇÃO ELÉTRICA EXPOSTA EM AMBIENTE ÚMIDO. RISCO CONCRETO À SEGURANÇA. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE. DEFEITOS HIDRÁULICOS E SANITÁRIOS PERSISTENTES. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR E MANTER O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO. ART. 22, I E IV, DA LEI Nº 8.245/1991. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELA REQUERIDA. ART. 373, II, DO CPC.RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. ART. 9º, II, DA LEI DO INQUILINATO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA TERCEIRA, RESTRITA À HIPÓTESE DE RESILIÇÃO VOLUNTÁRIA E SEM JUSTA CAUSA DO LOCATÁRIO. TERMO FINAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS VINCULADO À DESOCUPAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL, RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO A RECEBER. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL NÃO APRESENTADO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO E A CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO FILHO MENOR DA AUTORA. INÉRCIA DA REQUERIDA NA SOLUÇÃO DOS VÍCIOS REITERADAMENTE COMUNICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM SEU CONJUNTO, EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.