0016309-21.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46793/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842848 NÚMERO ÚNICO: 0016309-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512501544 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ADILSON CARLOS PODEROSO ADVOGADO - ÊMILY BRENDAH PODEROSO REZENDE - OAB: 14811/SE AGRAVADO - JOSE RONALDO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO - STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUITAÇÃO OUTORGADA PELA PATROCINADA. AUTONOMIA DO CRÉDITO SUCUMBENCIAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, A QUAL REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDO PELO ADVOGADO EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A QUITAÇÃO DADA PELA EX-CLIENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO E O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTECEDENTE PRECLUEM O DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CARECE DE LIQUIDEZ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DO ACORDO; E (III) SABER SE O VÍCIO FORMAL DA IMPUGNAÇÃO ORIGINÁRIA, QUE OMITIU A INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO, INVIABILIZA A ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU E IMPEDE SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUITAÇÃO OUTORGADA PELA PATROCINADA É RES INTER ALIOS ACTA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA A AUTONOMIA E A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO DO PROFISSIONAL, EXPRESSAMENTE CONSAGRADAS NOS ARTIGOS 23 E 24, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994, DE MODO QUE O ACORDO ENTRE AS PARTES DO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO PREJUDICA A EXECUÇÃO DA VERBA DO PATRONO. 4. O TÍTULO JUDICIAL REVESTE-SE DE LIQUIDEZ, PORQUANTO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL CERTO (10%) SOBRE O DÉBITO REQUER A REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO IMEDIATA DO VALOR CORRETO E DA JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. 6. A JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS PARA EXAME DIRETO EM SEDE RECURSAL IMPORTA EM VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO IX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.