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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0016305-16.2023.8.26.0564 (processo principal 1001714-66.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wagner Feliciano - Vistos. Trata-se de execução para recebimento das verbas de sucumbência/cumprimento da obrigação imposta em sentença. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a ação de Execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em se tratando de precatório, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça comunicando a extinção da execução, com cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado. Em se tratando de RPV, dê-se baixa. Regularizados, dê-se baixa, arquivando-se todos. P.R.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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