0016302-60.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511300401 NÚMERO ÚNICO: 0016302-60.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : GARDENIA CRISTINA DA SILVA GONCALVES ADV. : CLAUDIONOR LIMA GONÇALVES - OAB: 5661-SE EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA....: TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 10/2016 DO TJ/SE, RESTANDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA, O EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA EXEQUENTE NESTES AUTOS. TAL ISENÇÃO, TODAVIA, NÃO ALCANÇA A EVENTUAL DILIGÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SE, NA HIPÓTESE DE VIR A SER NECESSÁRIA, QUE CONSTITUI ATO ADICIONAL CUJO CUSTEIO SE SUJEITA À SITUAÇÃO DE GRATUIDADE DA PARTE À ÉPOCA DE SUA EFETIVAÇÃO, A SER REEXAMINADA SE E QUANDO A MEDIDA SE FIZER NECESSÁRIA. A) A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO BRASIL S/A, POR MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 513, §2º, III, DO CPC, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (DEZ) DIAS, PROMOVA A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO GM BLAZER EXECUTIVE, ANO 1999/1999, CHASSI 9BG116EW0XC928731, JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A 10 (DEZ) DIAS, PERFAZENDO O TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DOS ARTS. 536, §1º, E 537 DO CPC, A REVERTER EM FAVOR DA EXEQUENTE; B) TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM A SEM COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO, CERTIFIQUE A SECRETARIA A DATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO, FICANDO O EXECUTADO DESDE JÁ CIENTE DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, TERÁ INÍCIO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 525 E 536, §4º, DO CPC; C) TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SE COMO MEDIDA SUB-ROGATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NESTES AUTOS, POR INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 10/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. INTIMEM-SE.