0016296-05.2025.8.16.0001

Intimação

TJPR · 11ª Vara Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0016296-05.2025.8.16.0001 Processo: 0016296-05.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$250.032,00 Autor(s): TEREZINHA MUNHOZ ARAÚJO Réu(s): ILOIR SCHON SENTENÇA 1. Rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 56, por não vislumbrar a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil que justifique o cabimento do recurso. Conforme consignado na decisão recorrida, restou demonstrado que a parte autora formalizou instrumento perante a administradora do consórcio em desacordo com as condições expressamente previstas no contrato de compra e venda celebrado com o réu, promovendo alterações substanciais na forma de pagamento e nos valores envolvidos e, inclusive, indicando como beneficiário da operação terceiro estranho à relação contratual, sem qualquer comprovação de anuência da parte adversa. Tais circunstâncias evidenciam o descumprimento dos termos originalmente pactuados e justificam a resistência da parte requerida em prosseguir com a negociação nos moldes apresentados, de modo que o inadimplemento contratual é imputável exclusivamente à demandante, cuja conduta inviabilizou a conclusão do negócio jurídico nos termos inicialmente ajustados. Trata-se de mero inconformismo do recorrente, que deverá utilizar o instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito