0016294-20.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

MONITÓRIA PROC.: 202411200492 NÚMERO ÚNICO: 0016294-20.2024.8.25.0001 AUTOR : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV. : LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE RÉU : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES SENTENÇA....: [...] COM ESTEIO NAS RAZÕES ACIMA E ANTERIORMENTE EXPEDIDAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, OBSERVANDO-SE AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 702 DO CPC, O QUE FAÇO COM BASE NAS RAZÕES ACIMA ADUZIDAS E, POR CONSEGUINTE, JULGO PROCEDENTE A MONITÓRIA E DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE O CREDOR PARA PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERTINENTE. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, ATENTANDO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEM CUSTAS POR SE TRATAR DE ESTADO DE SERGIPE, QUE POSSUI ISENÇÃO. P. R. I. [...]