0016290-15.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842784 NÚMERO ÚNICO: 0016290-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202670001001 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - JOSEFA AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE AGRAVADO - JOSE VITORIO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA INCAPACIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO CURADORA PROVISÓRIA DE SEU FILHO.2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO POR ENTENDER AUSENTES OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO DE EXPRIMIR SUA VONTADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO APONTANDO TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES (ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO), ELABORADO PARA FINS DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E JUSTIFICAR A CONCESSÃO IMEDIATA DA CURATELA PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO), NOS TERMOS DO ART. 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL.5. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A CURATELA PASSOU A CONSTITUIR MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DA PESSOA, AO PASSO QUE O ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE QUE A RESTRIÇÃO DECORRA DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA EXPRIMIR SUA VONTADE.6. O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DESTINA-SE ESTRITAMENTE À AVALIAÇÃO LABORATIVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO CONTÉM EXAME TÉCNICO DIRECIONADO À CAPACIDADE CIVIL OU CONCLUSÃO SOBRE A APTIDÃO DO INTERDITANDO PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL.7. A PROVA TÉCNICA PERICIAL, JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, CONFIGURA O MEIO ADEQUADO E SEGURO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE, REVELANDO-SE PRECIPITADA A RESTRIÇÃO PROVISÓRIA DA CAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO ANTES DE REFERIDA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.